Direitos de Adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil

Você sabe quais são os principais direitos garantidos por lei aos adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil? Há leis específicas e gerais que amparam esses indivíduos, bem como os benefícios e direitos decorrentes dessa legislação.

Status Legal e Leis Aplicáveis

1. Adultos com TEA são considerados pessoas com deficiência (PcD) para todos os efeitos legais, sendo abrigados pela Lei Berenice Piana (12.764/12), pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/15) e pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Atendimento Prioritário e Identificação

2. Têm direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos como bancos, hospitais e serviços públicos e privados, conforme a Lei 14.626/2023.

3. Podem obter gratuitamente a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), criada pela Lei Romeo Mion (13.977/2020), para facilitar a identificação e otimizar o atendimento prioritário.

Benefícios no Transporte

4. Têm direito à gratuidade no transporte municipal para pessoas com deficiência e no transporte interestadual através do Passe Livre.

5. Acompanhantes de autistas têm direito a 80% de desconto em passagens aéreas, conforme Resolução 280/2013 da ANAC.

Descontos e Benefícios Financeiros

6. Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico com membro autista podem receber até 65% de desconto na conta de energia elétrica pela Tarifa Social de Energia Elétrica.

7. Têm direito à meia-entrada em estabelecimentos de lazer, cultura, esporte e turismo, com base na Lei 13.146/2015.

8. Podem requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de 1 salário mínimo, se a renda familiar per capita for inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme a LOAS (8.742/93).

Direitos à Saúde, Educação e Trabalho

9. Têm direito a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo SUS, acesso à educação, proteção social, trabalho e serviços que propiciem igualdade de oportunidades, conforme estipulado pela Lei Berenice Piana.

10. Servidores públicos com filhos autistas têm direito à redução de jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou redução de vencimentos, pela Lei 13.370/2016.

Conclusão

A legislação brasileira prevê uma série de benefícios e direitos aos adultos com TEA, visando sua inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades na sociedade. É fundamental que os autistas e suas famílias conheçam esses direitos para poder usufruir deles, promovendo assim uma melhor qualidade de vida e o pleno exercício da cidadania.

Fontes: 

https://autismoerealidade.org.br/convivendo-com-o-tea/leis-e-direitos/ 

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/quais-sao-os-direitos-das-pessoas-com-tea-transtorno-do-espectro-autista/1792199048

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/direito-e-autismo/1767089857