Você sabe quais são os principais direitos garantidos por lei aos adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil? Há leis específicas e gerais que amparam esses indivíduos, bem como os benefícios e direitos decorrentes dessa legislação.
Status Legal e Leis Aplicáveis
1. Adultos com TEA são considerados pessoas com deficiência (PcD) para todos os efeitos legais, sendo abrigados pela Lei Berenice Piana (12.764/12), pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/15) e pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Atendimento Prioritário e Identificação
2. Têm direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos como bancos, hospitais e serviços públicos e privados, conforme a Lei 14.626/2023.
3. Podem obter gratuitamente a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), criada pela Lei Romeo Mion (13.977/2020), para facilitar a identificação e otimizar o atendimento prioritário.
Benefícios no Transporte
4. Têm direito à gratuidade no transporte municipal para pessoas com deficiência e no transporte interestadual através do Passe Livre.
5. Acompanhantes de autistas têm direito a 80% de desconto em passagens aéreas, conforme Resolução 280/2013 da ANAC.
Descontos e Benefícios Financeiros
6. Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico com membro autista podem receber até 65% de desconto na conta de energia elétrica pela Tarifa Social de Energia Elétrica.
7. Têm direito à meia-entrada em estabelecimentos de lazer, cultura, esporte e turismo, com base na Lei 13.146/2015.
8. Podem requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de 1 salário mínimo, se a renda familiar per capita for inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme a LOAS (8.742/93).
Direitos à Saúde, Educação e Trabalho
9. Têm direito a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo SUS, acesso à educação, proteção social, trabalho e serviços que propiciem igualdade de oportunidades, conforme estipulado pela Lei Berenice Piana.
10. Servidores públicos com filhos autistas têm direito à redução de jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou redução de vencimentos, pela Lei 13.370/2016.
Conclusão
A legislação brasileira prevê uma série de benefícios e direitos aos adultos com TEA, visando sua inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades na sociedade. É fundamental que os autistas e suas famílias conheçam esses direitos para poder usufruir deles, promovendo assim uma melhor qualidade de vida e o pleno exercício da cidadania.
Fontes:
https://autismoerealidade.org.br/convivendo-com-o-tea/leis-e-direitos/
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/quais-sao-os-direitos-das-pessoas-com-tea-transtorno-do-espectro-autista/1792199048
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/direito-e-autismo/1767089857